HC 966448 - DECISAO

HC 966448 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida na via do Habeas Corpus nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNA LIMA DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Aplicação Da Lei Penal No Tempo Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

BRUNA LIMA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 alegada aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida na via do Habeas Corpus nesta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.