HC 966567 - DECISAO

HC 966567 - DECISAO

As alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 que restringem o benefício da saída temporária constituem novatio legis in pejus e, por serem mais gravosas, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos ou execuções anteriores à sua vigência; assim, mantêm-se as saídas temporárias concedidas com fundamento na legislação anterior (art. 5º, XL CF; art. 2º CP).

Parties
Paciente: EDERSON CLEOMAR DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a saída temporária ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

EDERSON CLEOMAR DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Natureza da alteração legislativa (material vs. processual)
  3. 3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF; art. 2º do CP)

Ratio Decidendi

As alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024 que restringem o benefício da saída temporária constituem novatio legis in pejus e, por serem mais gravosas, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos ou execuções anteriores à sua vigência; assim, mantêm-se as saídas temporárias concedidas com fundamento na legislação anterior (art. 5º, XL CF; art. 2º CP).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu a saída temporária ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária ao paciente
  • Comunicar com urgência ao Juízo da Vara de Execuções Penais e ao Tribunal coator