HC 936676 - ACORDAO

HC 936676 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não trouxe fatos novos nem elemento de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação do STJ por via do habeas corpus substitutivo, e a matéria sobre saída temporária não foi debatida no acórdão impugnado, implicando indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Supressão De Instância Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental interposto em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não trouxe fatos novos nem elemento de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação do STJ por via do habeas corpus substitutivo, e a matéria sobre saída temporária não foi debatida no acórdão impugnado, implicando indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Agravo regimental não conhecido.