HC 935018 - DECISAO

HC 935018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração subsitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que, no momento, a saída temporária não é compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDEL SOUSA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 122 Da LEP, Art. 123 Da LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 122 Da LEP Art. 123 Da LEP Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

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Parties

WENDEL SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal, especialmente inciso III (compatibilidade com os objetivos da pena)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração subsitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentadamente entenderam que, no momento, a saída temporária não é compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.