HC 966634 - DECISAO

HC 966634 - DECISAO

Verificou-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem negaram a saída temporária com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; tal fundamentação é inidônea e configura flagrante ilegalidade, pelo que, não conhecendo do habeas corpus, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido com base exclusivamente em elementos concretos da execução do paciente.

Parties
Paciente: VALMIR DA SILVA MARINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reavaliação do pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) pelo Juízo das Execuções baseada em elementos concretos da execução e desconsiderando fundamentos inidôneos.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação, Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Art. 123 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VALMIR DA SILVA MARINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP para concessão de saída temporária
  3. 3 validade de fundamentação abstrata baseada na gravidade do delito e na longa pena remanescente

Ratio Decidendi

Verificou-se que as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem negaram a saída temporária com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos da execução que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; tal fundamentação é inidônea e configura flagrante ilegalidade, pelo que, não conhecendo do habeas corpus, o STJ concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido com base exclusivamente em elementos concretos da execução do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reavaliação do pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) pelo Juízo das Execuções baseada em elementos concretos da execução e desconsiderando fundamentos inidôneos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) com base exclusivamente nos elementos concretos da execução da pena do paciente, desconsiderando os fundamentos inidôneos apontados pela decisão de primeiro grau e pelo acórdão...