HC 961046 - DECISAO

HC 961046 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a substituição do recurso adequado pela via do writ; ante as informações de suposto descumprimento da saída temporária e indícios de falta grave, a suspensão cautelar do regime pelo Juízo da Execução revela-se pacificamente admitida pela jurisprudência, cabendo ao impetrante utilizar os meios recursais próprios (agravo em execução) para impugnar a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: HENRIQUE MATEUS CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Nulidade De Prisão Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime +2 more

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Parties

HENRIQUE MATEUS CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão temporária por ausência de representação policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 ilegalidade de prisão decretada ex officio
  3. 3 rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a substituição do recurso adequado pela via do writ; ante as informações de suposto descumprimento da saída temporária e indícios de falta grave, a suspensão cautelar do regime pelo Juízo da Execução revela-se pacificamente admitida pela jurisprudência, cabendo ao impetrante utilizar os meios recursais próprios (agravo em execução) para impugnar a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus