HC 968102 - DECISAO

HC 968102 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao restringir e limitar as hipóteses de concessão da saída temporária (revogando incisos I e III do art. 122 da LEP e ampliando a vedação no §2º), constitui novatio legis in pejus e, por seu caráter material, não pode retroagir para prejudicar executados por fatos anteriores à sua vigência; assim, a revogação ex officio das saídas temporárias já deferidas configura flagrante ilegalidade e impõe a manutenção dos benefícios concedidos sob a legislação anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do CP.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu as saídas temporárias ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Progressão De Regime, Exame Criminológico
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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Natureza material ou processual das alterações legislativas (novatio legis in pejus)
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao restringir e limitar as hipóteses de concessão da saída temporária (revogando incisos I e III do art. 122 da LEP e ampliando a vedação no §2º), constitui novatio legis in pejus e, por seu caráter material, não pode retroagir para prejudicar executados por fatos anteriores à sua vigência; assim, a revogação ex officio das saídas temporárias já deferidas configura flagrante ilegalidade e impõe a manutenção dos benefícios concedidos sob a legislação anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988 e do art. 2º do CP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu as saídas temporárias ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu as saídas temporárias ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.