HC 961885 - DECISAO

HC 961885 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento de forma genérica, com base em gravidade abstrata dos delitos, tempo remanescente de pena e evadido antigo, sem demonstrar, de forma concreta, a incompatibilidade da Visita Periódica ao Lar com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP; por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso, concedeu-se de ofício ordem para cassar o acórdão e determinar novo exame pelo Juízo de Execução quanto ao pleito de saída temporária, observando a jurisprudência desta Corte sobre análise concreta.

Parties
Paciente: GENILSON BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar novo exame do pedido de saída temporária (Visita Periódica ao Lar) pelo Juízo de Execução.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Judicial, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reabilitação Disciplinar, Evasão
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Judicial Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Reabilitação Disciplinar +1 more

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Parties

GENILSON BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do indeferimento de saída temporária (Visita Periódica ao Lar)
  3. 3 adequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata e tempo remanescente de pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento de forma genérica, com base em gravidade abstrata dos delitos, tempo remanescente de pena e evadido antigo, sem demonstrar, de forma concreta, a incompatibilidade da Visita Periódica ao Lar com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP; por isso, embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso, concedeu-se de ofício ordem para cassar o acórdão e determinar novo exame pelo Juízo de Execução quanto ao pleito de saída temporária, observando a jurisprudência desta Corte sobre análise concreta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar novo exame do pedido de saída temporária (Visita Periódica ao Lar) pelo Juízo de Execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassação do acórdão combatido