HC 968128 - DECISAO

HC 968128 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, subsidiariamente, a decisão de indeferimento das saídas temporárias encontra fundamentação idônea no exame criminológico e nos elementos constantes dos autos (uso de substâncias, histórico de furtos durante livramento), demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite a dilação probatória necessária ao reexame do entendimento das instâncias ordinárias, e a progressão de regime não garante automaticamente saída temporária.

Parties
Paciente: JONATHAN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Do Art. 123 Da LEP Admissibilidade Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONATHAN DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre deferimento de progressão de regime e indeferimento de saída temporária
  3. 3 valoração do exame criminológico e opinião de psicólogo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, subsidiariamente, a decisão de indeferimento das saídas temporárias encontra fundamentação idônea no exame criminológico e nos elementos constantes dos autos (uso de substâncias, histórico de furtos durante livramento), demonstrando ausência do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP; ademais, a via estreita do habeas corpus não permite a dilação probatória necessária ao reexame do entendimento das instâncias ordinárias, e a progressão de regime não garante automaticamente saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.