AREsp 2578654 - ACORDAO

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O indeferimento da saída temporária baseado em fundamentação genérica e abstrata (gravidade do delito, longa pena remanescente, necessidade de maior tempo no regime intermediário) é insuficiente e viola o art. 123 da LEP; determina-se novo exame concreto do pedido pelo juízo das execuções observando os requisitos legais.

Parties
Agravante: CLAUDIO HENRIQUE GOMES GARBINI; Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Saída Temporária, Art. 123 Da LEP, Fundamentação Da Decisão, Progressão De Regime, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Art. 123 Da LEP Fundamentação Da Decisão Progressão De Regime Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE GOMES GARBINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, necessidade de maior tempo no regime semiaberto) é idônea para indeferir saída temporária
  2. 2 Se houve violação do art. 123 da LEP por ausência de análise concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O indeferimento da saída temporária baseado em fundamentação genérica e abstrata (gravidade do delito, longa pena remanescente, necessidade de maior tempo no regime intermediário) é insuficiente e viola o art. 123 da LEP; determina-se novo exame concreto do pedido pelo juízo das execuções observando os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar nova análise do pedido de saída temporária pelo juízo das execuções, com observância do art. 123 da Lei de Execução Penal