HC 962641 - DECISAO

HC 962641 - DECISAO

Apesar de inicialmente não conhecer do habeas corpus, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) ao caso concreto, por se tratar de novatio legis in pejus que viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988) e o artigo 2º do Código Penal, restaurando a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária.

Parties
Paciente: MARCIO MATIAS ROQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime
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Parties

MARCIO MATIAS ROQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Revogação da saída temporária por aplicação da nova lei
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso contra decisão judicial

Ratio Decidendi

Apesar de inicialmente não conhecer do habeas corpus, a Corte concedeu a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) ao caso concreto, por se tratar de novatio legis in pejus que viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF/1988) e o artigo 2º do Código Penal, restaurando a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária.

Orders

  • Afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  • Restaurar a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária