HC 967890 - DECISAO

HC 967890 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou a redação posterior do art. 122 da LEP (Lei n. 14.843/2024) para negar saídas temporárias sem analisar a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 da LEP) e sem fundamento idôneo, aplicando regra que não pode ser utilizada de forma retroativa aos delitos praticados antes da vigência da norma; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu as saídas temporárias.

Parties
Paciente: DUANE FELIPPE PIERRE QUEVEDO BRITO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 8000790-60.2024.8.24.0033 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu as saídas temporárias ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Exame Criminológico, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Exame Criminológico Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DUANE FELIPPE PIERRE QUEVEDO BRITO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Direito às saídas temporárias por condenados por crime hediondo ou com violência/grave ameaça praticado antes da alteração legal
  3. 3 Conflito entre o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou a redação posterior do art. 122 da LEP (Lei n. 14.843/2024) para negar saídas temporárias sem analisar a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 da LEP) e sem fundamento idôneo, aplicando regra que não pode ser utilizada de forma retroativa aos delitos praticados antes da vigência da norma; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu as saídas temporárias.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 8000790-60.2024.8.24.0033 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu as saídas temporárias ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Cassado o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 8000790-60.2024.8.24.0033