HC 967840 - DECISAO

HC 967840 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na aplicação retroativa da norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024 / alterações ao art. 122, §2º, da LEP) às execuções formadas antes de sua vigência; por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a individualização da pena na fase executória, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

LUCIANO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento (retroatividade)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de ilegalidade manifesta
  3. 3 Incidência do princípio da individualização da pena na fase executória e efeitos sobre saídas temporárias

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na aplicação retroativa da norma mais gravosa (Lei n. 14.843/2024 / alterações ao art. 122, §2º, da LEP) às execuções formadas antes de sua vigência; por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e a individualização da pena na fase executória, a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que havia deferido a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a saída temporária ao paciente.