HC 964313 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de outro HC já em processamento nesta Corte (HC n. 953499); por haver identidade de partes, objeto e causa de pedir, configura-se litispendência que impede o conhecimento do writ nesta instância.
- Parties
- Paciente: EZEQUIEL DOS SANTOS REBELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por litispendência
- Legal Topics
- Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Litispendência, Revogação De Benefício, Agravo De Execução Penal
Case Brief
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Parties
EZEQUIEL DOS SANTOS REBELLO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Revogação da saída temporária após provimento de recurso ministerial
- 2 Aplicação da Lei n. 14.843/24 e possível retroatividade da norma penal mais gravosa
- 3 Incidência de litispendência por haver habeas corpus idêntico em processamento nesta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de outro HC já em processamento nesta Corte (HC n. 953499); por haver identidade de partes, objeto e causa de pedir, configura-se litispendência que impede o conhecimento do writ nesta instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por litispendência
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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