HC 966613 - DECISAO

HC 966613 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; a conduta do apenado de não retornar da saída temporária foi corretamente qualificada como falta grave, aplicando-se os consectários legais (regressão de regime e alteração da contagem de benefícios), e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA COSTA CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Regressão De Regime Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Proporcionalidade

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Parties

MARCOS VINICIUS DA COSTA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por não retorno de saída temporária
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; a conduta do apenado de não retornar da saída temporária foi corretamente qualificada como falta grave, aplicando-se os consectários legais (regressão de regime e alteração da contagem de benefícios), e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal