HC 966538 - DECISAO

HC 966538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias de origem apresentaram fundamentação suficiente, baseada em laudos criminológicos e elementos concretos sobre a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 LEP), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ PEREIRA THOMÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Requisitos Subjetivos Do Benefício, Art. 123 Da LEP, Motivation (art. 93, IX, Crfb/88), Impropriedade Do Writ Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Requisitos Subjetivos Do Benefício Art. 123 Da LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PEREIRA THOMÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu VPL
  3. 3 Aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal e requisitos subjetivos para saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias de origem apresentaram fundamentação suficiente, baseada em laudos criminológicos e elementos concretos sobre a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 LEP), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem não conhecida.
  • Publique-se.