HC 966557 - DECISAO

HC 966557 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: não foi juntado o inteiro teor da decisão de primeiro grau apontada como ato coator, sendo imprescindível a prova pré-constituída no rito célere do writ; por esse fundamento processual e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida. Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem considerou prematura a saída temporária em razão da recente progressão ao regime semiaberto e da ausência de registros de atividade laborativa/educacional.

Parties
Paciente: VICTOR SOUZA VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Benefícios Extramuros, Instrução Deficiente Do Writ, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Benefícios Extramuros Instrução Deficiente Do Writ Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

VICTOR SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária a preso em regime semiaberto
  2. 2 fundamentação do indeferimento (ausência de atividade laborativa/educacional)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por falta do inteiro teor do ato coator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por instrução deficiente: não foi juntado o inteiro teor da decisão de primeiro grau apontada como ato coator, sendo imprescindível a prova pré-constituída no rito célere do writ; por esse fundamento processual e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida. Subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem considerou prematura a saída temporária em razão da recente progressão ao regime semiaberto e da ausência de registros de atividade laborativa/educacional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.