HC 967624 - DECISAO

HC 967624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator sem deliberação colegiada e sem o devido exaurimento da jurisdição na instância precedente, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DO CARMO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

ANDERSON FERREIRA DO CARMO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 perda de direito a próximas saídas temporárias por descumprimento das condições de monitoramento
  3. 3 pedido de liminar para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador Relator sem deliberação colegiada e sem o devido exaurimento da jurisdição na instância precedente, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.