HC 965562 - DECISAO

HC 965562 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o apenado cometeu o crime antes da entrada em vigor da legislação posterior que restringiu a saída temporária; em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e à jurisprudência citada (HC 932.864/SC), a nova norma não pode ser aplicada retroativamente para revogar benefício concedido sob a legislação anterior, devendo restabelecer-se a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a saída temporária.

Parties
Paciente: JONATHAN DOUGLAS GUEDES; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a saída temporária ao apenado.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Temporal Da Lei, Lei Nº 14.843/2024, Lei Nº 14.846/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicabilidade Temporal Da Lei Lei Nº 14.843/2024 Lei Nº 14.846/2024

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN DOUGLAS GUEDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 Natureza processual versus material das alterações legislativas
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o apenado cometeu o crime antes da entrada em vigor da legislação posterior que restringiu a saída temporária; em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e à jurisprudência citada (HC 932.864/SC), a nova norma não pode ser aplicada retroativamente para revogar benefício concedido sob a legislação anterior, devendo restabelecer-se a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a saída temporária.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a saída temporária ao apenado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu ao apenado a saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.