HC 968025 - DECISAO

HC 968025 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) e sustentado em elementos relativos à gravidade dos crimes e ao lapso temporal a cumprir, e a via estreita do habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: JEAN WAGNO AGUIAR FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Requisitos Objetivos E Subjetivos Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

JEAN WAGNO AGUIAR FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de saída temporária/visita periódica ao lar e requisitos do art. 123 da LEP
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) e sustentado em elementos relativos à gravidade dos crimes e ao lapso temporal a cumprir, e a via estreita do habeas corpus não admite o reexame fático-probatório necessário para modificar tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.