HC 947760 - ACORDAO

HC 947760 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 restringiu o benefício da saída temporária configurando novatio legis in pejus; por se tratar de norma de caráter material relativa à execução penal, sua aplicação retroativa aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior violaria o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do CP, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que restabeleceu o benefício da saída temporária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa De Lei Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Natureza material/penal versus natureza processual da alteração legislativa
  3. 3 Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF; art. 2º, CP)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 restringiu o benefício da saída temporária configurando novatio legis in pejus; por se tratar de norma de caráter material relativa à execução penal, sua aplicação retroativa aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior violaria o art. 5º, XL, da CF e o art. 2º do CP, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que restabeleceu o benefício da saída temporária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária ao apenado.