HC 966374 - DECISAO

HC 966374 - DECISAO

As normas de execução penal em questão têm natureza penal e, portanto, incidem ao tempo do crime; a Lei 14.843/2024, na parte que torna mais gravoso o requisito para saída temporária, não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência. Apesar da via escolhida (habeas corpus substitutivo) não ser adequada, houve flagrante ilegalidade que justificou a concessão de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que havia deferido a saída temporária.

Parties
Paciente: EMERSON MAIER; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal; Tribunal a Quo: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Magistrado de primeiro grau que havia deferido a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Aplicabilidade Da Lei 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime Aplicabilidade Da Lei 14.843/2024

Case Brief

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Parties

EMERSON MAIER

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Tribunal local

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.843/2024, que impede a concessão da saída temporária para determinados condenados, tem caráter processual (aplicabilidade imediata) ou material (aplicável apenas a fatos posteriores)
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal no caso concreto

Ratio Decidendi

As normas de execução penal em questão têm natureza penal e, portanto, incidem ao tempo do crime; a Lei 14.843/2024, na parte que torna mais gravoso o requisito para saída temporária, não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência. Apesar da via escolhida (habeas corpus substitutivo) não ser adequada, houve flagrante ilegalidade que justificou a concessão de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que havia deferido a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Magistrado de primeiro grau que havia deferido a saída temporária.

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a saída temporária
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem