HC 968260 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido cujo objeto já foi analisado em outro writ (HC n. 955.150/SC) e em precedentes do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não se admite novo conhecimento.
- Parties
- Paciente: LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Saída Temporária, Retroatividade De Lei, Reiteração De Pedido, Preclusão, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.483/2024 para impedir a concessão de saída temporária
- 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e inadmissibilidade por identidade de partes e causa de pedir
- 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para não conhecimento do writ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido cujo objeto já foi analisado em outro writ (HC n. 955.150/SC) e em precedentes do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não se admite novo conhecimento.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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