HC 969665 - DECISAO

HC 969665 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por se tratar de norma mais gravosa (Lei 14.843/2024 no que restringe saídas temporárias), sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal, razão pela qual concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que autorizou a saída temporária.

Parties
Impetrado/paciente: HALYFFER WILLYAN SCHERGL DA SILVA; Agravante/parte Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão a Quo/decisório Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Da Lei 14.843/2024, Art. 122, §2º Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Da Lei 14.843/2024 Art. 122, §2º Da Lei De Execução Penal

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Parties

HALYFFER WILLYAN SCHERGL DA SILVA

Impetrado/paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante/parte Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo/decisório Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 quanto à vedação da saída temporária
  2. 2 Se a alteração legislativa constitui novatio legis in pejus proibida pela Constituição e pelo CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, por se tratar de norma mais gravosa (Lei 14.843/2024 no que restringe saídas temporárias), sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal, razão pela qual concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que autorizou a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução
  • Publique-se