HC 970291 - DECISAO

HC 970291 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL REZENDE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Saída Temporária, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Abuso De Poder
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Saída Temporária Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL REZENDE DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de supressão de instância
  3. 3 exceções por flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder e as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que a petição inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.