HC 970636 - DECISAO

HC 970636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no mérito, não houve flagrante ilegalidade – o conjunto probatório (relato policial, comunicação do evento e declaração do apenado) demonstra que o paciente descumpriu as regras da saída temporária (violação de perímetro e do horário), ficando caracterizada a falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V, da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Paciente: VINICIUS POSSIDONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Nulidade Processual Ampla Defesa E Contraditório +1 more

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Parties

VINICIUS POSSIDONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização da falta disciplinar por descumprimento das regras da saída temporária (art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP)
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de identificação de policiais e testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no mérito, não houve flagrante ilegalidade – o conjunto probatório (relato policial, comunicação do evento e declaração do apenado) demonstra que o paciente descumpriu as regras da saída temporária (violação de perímetro e do horário), ficando caracterizada a falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V, da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.