HC 973572 - DECISAO

HC 973572 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava desacompanhado do acórdão apontado como ato coator, o que impede a verificação da competência do STJ e a análise do pedido, motivo pelo qual não se deram os fundamentos para admitir e prosseguir no mandamus.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVEIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por ausência do acórdão apontado como ato coator; writ não conhecido/prosseguido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Competência, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Competência Indeferimento Liminar

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Parties

LEANDRO SILVEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 verificação da competência do STJ para apreciação do writ
  3. 3 requisitos para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava desacompanhado do acórdão apontado como ato coator, o que impede a verificação da competência do STJ e a análise do pedido, motivo pelo qual não se deram os fundamentos para admitir e prosseguir no mandamus.

Court Disposition

Liminar indeferida por ausência do acórdão apontado como ato coator; writ não conhecido/prosseguido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.