HC 968933 - DECISAO

HC 968933 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias avaliaram a incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena diante de fatos e provas (regressão por ruptura da tornozeleira e fuga, indícios de liderança em organização criminosa, procedimento disciplinar), cuja modificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do HC.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERNANDES MARQUES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FRANCISCO FERNANDES MARQUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (arts. 122 e 123 da LEP)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias avaliaram a incompatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena diante de fatos e provas (regressão por ruptura da tornozeleira e fuga, indícios de liderança em organização criminosa, procedimento disciplinar), cuja modificação exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do HC.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se