HC 969720 - DECISAO

HC 969720 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que restringe o direito às saídas temporárias tornou a execução mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; assim, deve-se preservar o regime jurídico anterior e restabelecer a concessão da saída temporária ao paciente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e à jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: OTÁVIO DE JESUS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o direito à saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Tempus Regit Actum
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Parties

OTÁVIO DE JESUS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício de saída temporária
  2. 2 conflito entre o princípio tempus regit actum e o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que restringe o direito às saídas temporárias tornou a execução mais gravosa (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; assim, deve-se preservar o regime jurídico anterior e restabelecer a concessão da saída temporária ao paciente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e à jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o direito à saída temporária.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o direito à saída temporária.
  • Publique-se.