HC 970431 - DECISAO

HC 970431 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade consistente na aplicação retroativa da redação aportada ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024, que tornou mais restritivo o instituto da saída temporária, a ordem é concedida de ofício para que o Juízo da Execução Penal analise novo pedido de saída temporária segundo a norma anterior à referida lei.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Apenado; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o novo pedido de saída temporária de acordo com a norma de regência anterior.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Impetrante

Apenado

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para restringir saídas temporárias
  3. 3 Requisito de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade consistente na aplicação retroativa da redação aportada ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024, que tornou mais restritivo o instituto da saída temporária, a ordem é concedida de ofício para que o Juízo da Execução Penal analise novo pedido de saída temporária segundo a norma anterior à referida lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para determinar que o Juízo da Execução Penal analise o novo pedido de saída temporária de acordo com a norma de regência anterior.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem para que o Juízo da Execução Penal analise o novo pedido de saída temporária, de acordo com a norma de regência anterior.