HC 963586 - DECISAO

HC 963586 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções porque a aplicação retroativa da vedação imposta pela Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pela jurisprudência do STJ e do STF; assim, a proibição não pode ser aplicada a fatos anteriores à vigência da norma, devendo ser mantido o benefício já deferido pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente/agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC que concedeu a saída temporária à paciente DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei 14.843/2024, Progressão De Regime, Remição
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Lei 14.843/2024 Progressão De Regime Remição

Case Brief

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Parties

DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza (processual ou material) da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  3. 3 Vedação de retroatividade de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções porque a aplicação retroativa da vedação imposta pela Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pela jurisprudência do STJ e do STF; assim, a proibição não pode ser aplicada a fatos anteriores à vigência da norma, devendo ser mantido o benefício já deferido pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC que concedeu a saída temporária à paciente DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão que concedeu o benefício da saída temporária à paciente DAIANE NOGUEIRA PEREZ PARRA.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo das Execuções.