HC 969228 - DECISAO

HC 969228 - DECISAO

A relatoria concluiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 112/122 da Lei de Execução Penal torna mais gravosa a execução da pena ao vedar a saída temporária para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, configurando novatio legis in pejus. Por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL) e do art. 2º do Código Penal, a norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual foi afastada sua aplicação e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício.

Parties
Paciente: DAVI JAIME CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais (Juízo de primeiro grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 Progressão De Regime

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Parties

DAVI JAIME CARVALHO

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais (Juízo de primeiro grau)

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Se a alteração ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal constitui novatio legis in pejus
  3. 3 Interpretação quanto ao caráter material ou processual da norma nova

Ratio Decidendi

A relatoria concluiu que a alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 112/122 da Lei de Execução Penal torna mais gravosa a execução da pena ao vedar a saída temporária para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, configurando novatio legis in pejus. Por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL) e do art. 2º do Código Penal, a norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, razão pela qual foi afastada sua aplicação e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a saída temporária ao reeducando.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de origem.