HC 947526 - DECISAO

HC 947526 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o sentenciado não comprovou o requisito subjetivo previsto no art. 123, inciso III, da LEP (compatibilidade do benefício com os objetivos da pena); a progressão ao regime semiaberto não confere automaticamente direito à visita periódica ao lar, especialmente diante de remanescente de pena superior a 20 anos, índice de comportamento negativo e insuficiente demonstração de senso de responsabilidade e atividade socializadora, o que torna prematura a concessão do benefício e potencialmente contrária aos fins da pena.

Parties
Paciente: ALOISIO BARBOSA TEIXEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Artigo 123 Da Lei De Execução Penal, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Artigo 123 Da Lei De Execução Penal Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALOISIO BARBOSA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a concessão de saída temporária na modalidade visita periódica ao lar (VPL) ao sentenciado que progrediu ao regime semiaberto
  2. 2 Interpretação e aplicação dos requisitos do artigo 123 da Lei de Execução Penal, especialmente o inciso III (compatibilidade com os objetivos da pena)
  3. 3 Se a progressão para o regime semiaberto gera direito automático a saídas temporárias

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o sentenciado não comprovou o requisito subjetivo previsto no art. 123, inciso III, da LEP (compatibilidade do benefício com os objetivos da pena); a progressão ao regime semiaberto não confere automaticamente direito à visita periódica ao lar, especialmente diante de remanescente de pena superior a 20 anos, índice de comportamento negativo e insuficiente demonstração de senso de responsabilidade e atividade socializadora, o que torna prematura a concessão do benefício e potencialmente contrária aos fins da pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se