HC 970970 - DECISAO

HC 970970 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 Preliminar de não exame da matéria pelo Tribunal de origem e consequente vedação de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.