HC 971518 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: KLEBERT DE SOUSA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Saída Temporária, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Portaria Conjunta N. 2/2019
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KLEBERT DE SOUSA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 Requisitos e direito à saída temporária nos termos da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação da Súmula 691 do STF, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment