HC 970977 - DECISAO

HC 970977 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia), ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse sua superação, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO LEONARDO DA SILVA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Severa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos E Garantias Constitucionais Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

LEANDRO LEONARDO DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à saída temporária
  2. 2 Princípio da irretroatividade da lei penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão por aplicação da Súmula 691/STF (por analogia), ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse sua superação, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.