HC 971277 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
2. 2 Concessão de saída temporária em execução penal e cumprimento de prazos formais
3. 3 Alegação de erro da unidade prisional quanto ao cumprimento do prazo mínimo de 15 dias

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual não cabe intervenção prematura do STJ sem flagrante ilegalidade; assim, indefere-se a liminar e determina-se a comunicação ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

• Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.