HC 971783 - DECISAO

HC 971783 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF, é imperioso aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, tendo fundamentado o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR RODRIGUES VIEIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

VITOR RODRIGUES VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar não apreciado pelo tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de flexibilização do requisito temporal para saída temporária e progressão de regime
  3. 3 aplicação do RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210) para indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691/STF, é imperioso aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, tendo fundamentado o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.