HC 971863 - DECISAO

HC 971863 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impugnando decisão de relator que indefere liminar quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: ROBERT PAIXAO AQUINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Progressão De Regime Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade/teratologia

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Parties

ROBERT PAIXAO AQUINO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impugnando decisão de relator que indefere liminar quando o Tribunal de origem não examinou o mérito, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.