HC 971763 - DECISAO

HC 971763 - DECISAO

Como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para conceder liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: LUCAS GABRIEL TOZARELLI DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Súmula 520/stj, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Súmula 520/stj Esgotamento Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL TOZARELLI DA SILVA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar pela instância originária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Questão sobre exigência de parecer da Diretoria do presídio para concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

Como a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para conceder liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.