HC 971732 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF e considerando ausente flagrante ilegalidade, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JOSE AIRTON PEREIRA REGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Saída Temporária, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
JOSE AIRTON PEREIRA REGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Issues
- 1 concessão de saída temporária
- 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF e considerando ausente flagrante ilegalidade, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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