HC 971179 - DECISAO

HC 971179 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve intervir em decisão que indefere liminar em tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF por analogia, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplicando-se também os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem (tjmg) Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei N. 14.843/2024

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Parties

EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem (tjmg) Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e irretroatividade
  2. 2 Natureza jurídica da saída temporária (mista) e seus efeitos
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não deve intervir em decisão que indefere liminar em tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF por analogia, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplicando-se também os arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.