HC 971966 - DECISAO

HC 971966 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AROLDO RIBEIRO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Liminar Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Originária

Case Brief

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Parties

AROLDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ ante ausência de julgamento do writ originário

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção precoce do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.