HC 972585 - DECISAO

HC 972585 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por se aplicar a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ CÉZAR ZACARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ CÉZAR ZACARIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em Tribunal de origem
  2. 2 concessão de saída temporária a condenado em regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e por se aplicar a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.