HC 972075 - DECISAO

HC 972075 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de writs em curso (HC n. 971.631/SC e HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Paciente: RUAN TAFAREL RAUTENBERG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Reiteração De Habeas Corpus, Revogação De Benefício Pelo Tribunal De Justiça
Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Reiteração De Habeas Corpus Revogação De Benefício Pelo Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUAN TAFAREL RAUTENBERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  2. 2 Revogação da saída temporária pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de writs em curso (HC n. 971.631/SC e HC n. 915483-PR) sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.