HC 964254 - DECISAO

HC 964254 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a saída temporária, com fundamento na orientação desta Corte de que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, por se mostrar mais gravosa quanto às condições de fruição da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, reconhecimento de que benefício já concedido antes do advento da norma deve ser mantido, salvo se verificado que não mais preenche os requisitos.

Parties
Paciente: NATHAN HERCILIO PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Origem: Juízo da execução; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a saída temporária do paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei 14.843/2024, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei 14.843/2024 Progressão De Regime +1 more

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Parties

NATHAN HERCILIO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da execução

Juízo De Origem

Ministério Público

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 natureza processual vs material da norma
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a saída temporária, com fundamento na orientação desta Corte de que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, por se mostrar mais gravosa quanto às condições de fruição da saída temporária, não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, reconhecimento de que benefício já concedido antes do advento da norma deve ser mantido, salvo se verificado que não mais preenche os requisitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a saída temporária do paciente

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da execução penal que concedeu a saída temporária ao paciente
  • Comunique‑se