HC 965650 - DECISAO

HC 965650 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao revogar a autorização de saída temporária com fundamento nas restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024, contrariou a orientação desta Corte Superior, que reconhece ser vedada a aplicação retroativa de norma que torne mais gravosa a situação do condenado; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia concedido a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: DAVID ROBERTO DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Imediata Da Norma Processual, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicabilidade Imediata Da Norma Processual Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID ROBERTO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Caracterização de norma como processual ou material e consequente aplicabilidade imediata ou proibição de retroatividade in pejus
  3. 3 Compatibilidade da revogação/ restrição de benefícios da execução penal com princípios constitucionais (art. 5º, XL)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao revogar a autorização de saída temporária com fundamento nas restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024, contrariou a orientação desta Corte Superior, que reconhece ser vedada a aplicação retroativa de norma que torne mais gravosa a situação do condenado; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia concedido a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o pedido de saída temporária ao paciente
  • Comunique-se; Publique-se; Intimem-se