HC 962345 - DECISAO

HC 962345 - DECISAO

Parties
Paciente: JOFRE PEREIRA MARINHO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Evasão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Requisito Subjetivo Evasão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOFRE PEREIRA MARINHO

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação adequada para indeferimento de saída temporária (VPL)
  3. 3 alcance temporal da avaliação do requisito subjetivo na execução penal