HC 973719 - DECISAO

HC 973719 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: as instâncias ordinárias indeferiram a saída temporária com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena remanescente) sem apontar fatos concretos da execução que demonstrassem incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de saída temporária para trabalho externo com base em dados concretos da execução e avaliando o cumprimento do requisito objetivo.

Parties
Paciente: MARCIO MATEUS RIBEIRO JUSTINIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de saída temporária para trabalho externo
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Das Decisões De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Extramuros Requisitos Do Art. 123 Da LEP Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Das Decisões De Execução Penal

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Parties

MARCIO MATEUS RIBEIRO JUSTINIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (art. 123 da LEP)
  3. 3 fundamentação concreta versus fundamentos abstratos para indeferimento de benefícios de execução

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento passível de correção de ofício: as instâncias ordinárias indeferiram a saída temporária com base em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena remanescente) sem apontar fatos concretos da execução que demonstrassem incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de saída temporária para trabalho externo com base em dados concretos da execução e avaliando o cumprimento do requisito objetivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar reapreciação do pedido de saída temporária para trabalho externo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassação do acórdão coator