HC 875272 - DECISAO

HC 875272 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: posteriormente aos atos impugnados, o Juízo da Execução deferiu saída temporária em 13/12/2023, mas em 02/01/2024 foi determinada a regressão cautelar ao regime fechado e suspensas as saídas extramuros por não retorno do reeducando, tornando inócua a pretensão formulada no writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FLAVIO DE CARVALHO RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Perda Superveniente Do Objeto, Regressão De Regime, Suspensão De Saídas Extramuros
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Perda Superveniente Do Objeto Regressão De Regime Suspensão De Saídas Extramuros

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Parties

FLAVIO DE CARVALHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 concessão de saída temporária na forma do art.122, incisos I e III da LEP
  3. 3 fundamentação do indeferimento pelo Tribunal de origem com base no art.123, inciso III, da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: posteriormente aos atos impugnados, o Juízo da Execução deferiu saída temporária em 13/12/2023, mas em 02/01/2024 foi determinada a regressão cautelar ao regime fechado e suspensas as saídas extramuros por não retorno do reeducando, tornando inócua a pretensão formulada no writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se